Leis

04 – Emenda à Lei Orgânica nº 016-2020 – RPPS

prevcaarapo / 16 de março de 2021

03 – Lei complementar 087_2020 – RPPS

prevcaarapo / 16 de março de 2021

Lei Complementar 086_2020 – RPPS

prevcaarapo / 16 de março de 2021

Lei municipal 1096-2012 aumento salarial

prevcaarapo / 18 de novembro de 2019

Lei municipal 1096-2012 aumento salarialBaixar

Lei municipal 1095-2012 reajuste salarial

prevcaarapo / 18 de novembro de 2019

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Lei municipal 806-2005 – Estatuto servidores públicos

prevcaarapo / 18 de novembro de 2019

Lei complementar 050-2011 institui o regime próprio de previdência

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Lei complementar 047-2011 regência de classe

prevcaarapo / 18 de novembro de 2019

Lei complementar 040-2009 plano de cargos e carreira do magistério 2009

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